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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01310029020145130010

Processo nº 0131002-90.2014.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Abono Pecuniário
Anotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro SalárioFérias ProporcionaisResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioAbono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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