TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01307385120155130006

Processo nº 0130738-51.2015.5.13.0006

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Infração Administrativa · Competência Territorial · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Infração Administrativa Competência Territorial Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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