TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01239415520055080004

Processo nº 0123941-55.2005.5.08.0004

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços

Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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