TSTProcedenteJulgamento: 02/08/2011

Recurso de Revista nº 01229003820085040302

Processo nº 0122900-38.2008.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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