TSTNão conhecidoJulgamento: 05/11/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01228400820085030136

Processo nº 0122840-08.2008.5.03.0136

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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