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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01219008920085150045

Processo nº 0121900-89.2008.5.15.0045

GAB. DO MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Insalubridade
AplicabilidadeNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosAdicional de Insalubridade
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