TSTProcedenteJulgamento: 16/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01215005320045020053

Processo nº 0121500-53.2004.5.02.0053

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Execução Previdenciária · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Gratificação Semestral · Licença Prêmio · Indenização por Dano Material

Execução Previdenciária Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Gratificação Semestral Licença Prêmio Indenização por Dano Material

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22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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