TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01213003420085050017

Processo nº 0121300-34.2008.5.05.0017

Gabinete da Presidencia

Custas · Fonte de Custeio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria · Prescrição · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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