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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01202003320065040020

Processo nº 0120200-33.2006.5.04.0020

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Regularidade Formal · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Prescrição
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28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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