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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01190402719975040007

Processo nº 0119040-27.1997.5.04.0007

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Convencional · Administração Pública
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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