TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2012

Petição Cível nº 01190002320085150114

Processo nº 0119000-23.2008.5.15.0114

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada Terceirização/Tomador de Serviços Auxílio/Tíquete Alimentação Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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