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TSTProcedenteJulgamento: 08/03/2007

Embargos de Declaração Cível nº 01189008920035040101

Processo nº 0118900-89.2003.5.04.0101

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

FGTS · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
FGTSHonorários AdvocatíciosBase de CálculoNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional de InsalubridadeResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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