Embargos de Declaração Cível nº 01162009820015150071
Processo nº 0116200-98.2001.5.15.0071
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.