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TSTProcedenteJulgamento: 22/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01138006720085100019

Processo nº 0113800-67.2008.5.10.0019

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Férias Proporcionais
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLTCorreção MonetáriaMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSDespedida/Dispensa ImotivadaFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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