TSTImprocedenteJulgamento: 08/10/2008

Recurso de Revista nº 01121009820065170191

Processo nº 0112100-98.2006.5.17.0191

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Contrato Nulo - Efeitos · Multa Cominatória / Astreintes

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Contrato Nulo - Efeitos Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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