TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01119009520055040027

Processo nº 0111900-95.2005.5.04.0027

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação

Acúmulo de Função Horas Extras Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Restituição/Indenização de Despesas Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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