TSTProcedenteJulgamento: 18/10/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 01099000920115170009

Processo nº 0109900-09.2011.5.17.0009

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litigância de Má Fé · Restituição/Indenização de Despesas

Execução Previdenciária Reconhecimento de Relação de Emprego Negativa de Prestação Jurisdicional Litigância de Má Fé Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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