TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01095402120085040404

Processo nº 0109540-21.2008.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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