TSTProcedenteJulgamento: 21/07/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01095002220025020043

Processo nº 0109500-22.2002.5.02.0043

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ofensa à Coisa Julgada · Multa por ED Protelatórios · Preparo

Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Ofensa à Coisa Julgada Multa por ED Protelatórios Preparo

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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