TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2005

Recurso de Revista com Agravo nº 01092008720025040016

Processo nº 0109200-87.2002.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fonte de Custeio

Complementação de Aposentadoria/Pensão Ofensa à Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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