TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01091005620035040030

Processo nº 0109100-56.2003.5.04.0030

Gabinete da Presidencia

Fonte de Custeio · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Coisa Julgada

Fonte de Custeio Valor da Execução / Cálculo / Atualização Complementação de Aposentadoria/Pensão Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Fonte de Custeio

20% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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