TSTProcedenteJulgamento: 01/02/2012

Recurso de Revista nº 01091004820095030103

Processo nº 0109100-48.2009.5.03.0103

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

Juros Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Juros Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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