TSTProcedenteJulgamento: 09/05/2016

Embargos de Declaração Cível nº 01076009620005090069

Processo nº 0107600-96.2000.5.09.0069

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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