TSTProcedenteJulgamento: 04/08/2016

Recurso de Revista nº 01076000820095040203

Processo nº 0107600-08.2009.5.04.0203

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Indenização por Dano Moral

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade Indenização por Dano Moral

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