TSTImprocedenteJulgamento: 04/11/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01060000520025030112

Processo nº 0106000-05.2002.5.03.0112

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Estabilidade Provisória · Intervalo Intrajornada

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Assistência Judiciária Gratuita Complementação de Aposentadoria/Pensão Estabilidade Provisória Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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