TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2009

Recurso de Revista nº 01058007920035010027

Processo nº 0105800-79.2003.5.01.0027

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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