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TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2018

Embargos de Declaração Cível nº 01032006420075020012

Processo nº 0103200-64.2007.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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