TSTProcedenteJulgamento: 25/10/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01031002020095120026

Processo nº 0103100-20.2009.5.12.0026

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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