TSTNão conhecidoJulgamento: 07/01/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019512220175010282

Processo nº 0101951-22.2017.5.01.0282

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra

Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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