TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01016935020175010043

Processo nº 0101693-50.2017.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Pessoa Jurídica de Direito Público

4% procedente13% parcialmente procedente42% improcedente

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