TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01016004220085020442

Processo nº 0101600-42.2008.5.02.0442

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Contribuição Assistencial · Intervalo Intrajornada · Vale Transporte · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Contribuição Assistencial Intervalo Intrajornada Vale Transporte Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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