TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014867920195010205

Processo nº 0101486-79.2019.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Anotação / Baixa / Retificação Terceirização / Tomador de Serviços Adicional de Horas Extras AVISO PRÉVIO Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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