TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014402020085050511

Processo nº 0101440-20.2008.5.05.0511

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Administração Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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