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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013012920175010264

Processo nº 0101301-29.2017.5.01.0264

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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