TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012917320245010026

Processo nº 0101291-73.2024.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Dano Moral / Material Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Rescisão do Contrato de Trabalho Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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