TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011934320195010033

Processo nº 0101193-43.2019.5.01.0033

Gabinete da Presidencia

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ação Anulatória

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados Negativa de Prestação Jurisdicional Ação Anulatória

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Como os tribunais decidem: Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

37% procedente0% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.101 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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