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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010936320165010043

Processo nº 0101093-63.2016.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada
Multa do Artigo 467 da CLTMulta de 40% do FGTSFériasNegativa de Prestação JurisdicionalMulta do Artigo 477 da CLTIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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