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TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010501120195010015

Processo nº 0101050-11.2019.5.01.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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