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TSTImprocedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso de Revista nº 01010012320235010243

Processo nº 0101001-23.2023.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas
Multa de 40% do FGTSFGTSIntervalo IntrajornadaTermo de Rescisão ContratualMulta do Artigo 467 da CLTAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional Noturnointervalo Interjonadas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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