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TSTProcedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01009912720225010206

Processo nº 0100991-27.2022.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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