TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009907320245010561

Processo nº 0100990-73.2024.5.01.0561

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Saldo de Salário · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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