TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2024

Recurso de Revista nº 01009841020195010022

Processo nº 0100984-10.2019.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Gratificação de Férias · Adicional de Horas Extras · Grupo Econômico

Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Gratificação de Férias Adicional de Horas Extras Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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