TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009237320165010049

Processo nº 0100923-73.2016.5.01.0049

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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