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TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01008708120205010072

Processo nº 0100870-81.2020.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Proporcional
Férias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSProporcional
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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