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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007976120215010012

Processo nº 0100797-61.2021.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Verbas Rescisórias
Aviso PrévioMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTFérias ProporcionaisLevantamento/LiberaçãoVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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