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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007559220205010029

Processo nº 0100755-92.2020.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Preparo · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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