TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007441020205010079

Processo nº 0100744-10.2020.5.01.0079

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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