TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007347120165010057

Processo nº 0100734-71.2016.5.01.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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