TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2019

Recurso de Revista nº 01007102620165010483

Processo nº 0100710-26.2016.5.01.0483

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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