TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006797320165010008

Processo nº 0100679-73.2016.5.01.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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